Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0040234-66.2024.8.16.0000

Recurso: 0040234-66.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerente(s): Ford Leasing S/A - Arrendamento Mercantil
Requerido(s): RENATO FESTUGATO NETO
I –
FORD LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
Sustentou a Recorrente, em síntese, a violação ao artigo 1.021, §4º, do Código de Processo
Civil, aduzindo a impossibilidade de imposição da respectiva multa, uma vez que não restou
configurada má-fé ou abuso na interposição do recurso, bem como ausente caráter
protelatório, manifesta inadmissibilidade ou ausência de impugnação específica, sendo o
agravo interno apresentado com o escopo de submeter “sua Apelação Cível decidida
monocraticamente ao julgamento do colegiado”.

II -
Consta do aresto combatido:
“Finalmente, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo
interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime,
o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e
cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das
Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do
Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915
/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019,
DJe 16/05/2019. No presente caso, entretanto, revela-se notória a insistência
desarrazoada na defesa da tese de que o julgamento foi omisso ao não se
pronunciar sobre os argumentos invocados pela agravante, embora tenham sido
expressamente rebatidos em sede de apelação cível e aclaratórios no âmbito da
colenda 18ª Câmara Cível, bem como na negativa de seguimento do Recurso
Extraordinário interposto. Assim, restou demonstrado a manifesta improcedência da
insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código
de Processo Civil, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa, na medida em
que a recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou
tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal,
justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência.” (g.
n. - mov. 19.1 dos autos de agravo interno)
Desta forma, exsurge que a decisão combatida encontra-se em consonância à orientação
estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.043.826
/SC- Tema nº 1201, no ponto II, sob o rito dos recursos repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS
DE APLICAÇÃO. REVISÃO DO TR 434/STJ.
1. Teses jurídicas firmadas:
I. Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente
qualificado oriundo do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado no âmbito
dos Tribunais Superiores, é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC,
desde que tal aplicação não seja automática, ainda que se pretenda o exaurimento de
instância. Não é cabível a aplicação quando alegada, de forma fundamentada, a
distinção ou a superação, bem como quando a decisão agravada esteja amparada em
precedentes do próprio Tribunal de segundo grau (revisão do Tema Repetitivo 434
/STJ).
II. Em qualquer hipótese, cabe ao órgão colegiado verificar a fundamentação
apresentada em sede de agravo interno, levando em consideração as
peculiaridades do caso concreto, para fins de declarar o recurso manifestamente
inadmissível ou improcedente, recomendada a imposição da multa quando
evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como
abusiva ou protelatória. (...)
(REsp n. 2.043.826/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
julgado em 6/8/2025, REPDJEN de 24/10/2025, DJEN de 08/09/2025.)
Portanto, incide o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 1030, inciso I,
alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21